1. Definições
Lojista: pessoa física ou jurídica titular de conta ativa na Plataforma. Usuário: qualquer pessoa (operador, gerente ou dono) autorizada pelo Lojista a acessar o sistema. Dados Operacionais: registros de vendas, estoques, movimentos de caixa e demais transações gerados dentro da Plataforma. Dados Pessoais: informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa natural, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709/2018).
2. Objeto e Elegibilidade
2.1 A Plataforma disponibiliza ao Lojista um sistema SaaS de gestão de ponto de venda (PDV), controle de estoque, emissão de documentos fiscais e relatórios gerenciais.
2.2 O acesso é permitido somente a Lojistas com CNPJ ou CPF válido, em situação regular, com capacidade legal para contratar. É vedado o uso por menores de 18 anos sem representação legal.
2.3 O cadastro implica leitura, compreensão e aceite integral destes Termos.
3. Cadastro, Conta e Segurança
3.1 O Lojista é responsável pela exatidão dos dados cadastrais fornecidos e pela guarda de credenciais de acesso.
3.2 Qualquer acesso realizado com as credenciais do Lojista é presumido como autorizado por ele, independentemente de quem o executou.
3.3 Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente ao suporte técnico da Plataforma.
4. Deveres e Responsabilidades do Lojista
4.1 O Lojista é o único e exclusivo responsável por:
- (a) a veracidade, exatidão e licitude dos produtos, preços, descrições e imagens por ele cadastrados;
- (b) a emissão correta de notas fiscais, cupons fiscais e quaisquer documentos tributários gerados a partir dos dados que ele inseriu;
- (c) o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e sanitárias aplicáveis ao seu negócio;
- (d) a obtenção de consentimento dos titulares de dados pessoais antes de inseri-los na Plataforma (clientes, fornecedores, funcionários).
4.2 É vedado ao Lojista utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, fraude fiscal ou violação de direitos de terceiros.
5. Isenção de Responsabilidade da Plataforma
5.1 Conteúdo cadastrado pelo Lojista. A Plataforma atua como mero provedor de infraestrutura tecnológica. Não valida, audita, certifica ou endossa os produtos, preços, imagens, descrições, quantidades, tributações ou quaisquer notas fiscais cadastrados ou emitidos pelo Lojista. Erros, fraudes, penalidades fiscais ou reclamações de consumidores decorrentes de informações inseridas pelo Lojista são de responsabilidade exclusiva do Lojista, sem qualquer solidariedade da Plataforma.
5.2 Disponibilidade. A Plataforma envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Falhas de infraestrutura de terceiros (Supabase, Vercel, provedores de nuvem) estão fora do controle da Plataforma.
5.3 Integrações de terceiros. Integrações com SEFAZ, sistemas SAT, gateways de pagamento ou outros serviços externos seguem as condições dos respectivos provedores. A Plataforma não responde por recusas, indisponibilidades ou falhas nesses serviços.
5.4 Limitação de danos. Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação do Lojista decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.
6. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
6.1 Papel das partes. Na relação com os dados dos clientes do Lojista, o Lojista é o Controlador e a Plataforma é a Operadora, nos termos do Art. 39 da LGPD. A Plataforma trata tais dados exclusivamente segundo as instruções do Lojista e para a finalidade de prestação do serviço contratado.
6.2 Dados coletados dos Usuários da Plataforma. A Plataforma coleta, na qualidade de Controladora: nome, e-mail e perfil de acesso dos Usuários cadastrados pelo Lojista; dados de autenticação (gerenciados pelo provedor Supabase Auth); e logs de auditoria das operações realizadas. Base legal: execução de contrato (Art. 7, V) e legítimo interesse para segurança e auditoria (Art. 7, IX).
6.3 Retenção e Exclusão. Dados pessoais são retidos enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo mínimo exigido pela legislação fiscal e tributária aplicável (em geral, 5 anos após o encerramento). Clientes do Lojista com histórico financeiro são anonimizados (Art. 16, I) em vez de deletados, para preservar a integridade dos registros contábeis obrigatórios.
6.4 Direitos do Titular. O titular pode, a qualquer tempo, solicitar: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; e revogação de consentimento. Solicitações ao DPO pelo e-mail privacidade@fastproduct.app.
7. Inteligência Comercial e Dados Agregados
7.1 Finalidade. A Plataforma poderá utilizar os Dados Operacionais do Lojista — estritamente anonimizados e agregados, sem qualquer identificação individual — para gerar indicadores estatísticos de mercado com fins de pesquisa, melhoria do produto e eventual compartilhamento com parceiros de negócios.
7.2 Garantia de anonimização. Nenhum relatório ou dado compartilhado com terceiros permitirá a identificação do Lojista, de seus Usuários ou de seus clientes.
7.3 Base legal. Consentimento explícito do Lojista no aceite destes Termos (Art. 7, I) e legítimo interesse da Plataforma (Art. 7, IX), nos limites da expectativa razoável do titular.
7.4 Opt-out. O Lojista pode revogar este consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo ao acesso ao serviço, pelo e-mail privacidade@fastproduct.app. A revogação não retroage sobre dados já anonimizados e incorporados em séries históricas.
8. Propriedade Intelectual
8.1 Todo o software, design, interfaces, marcas e documentação da Plataforma são de titularidade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes. O Lojista recebe licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência do contrato.
8.2 O Lojista declara possuir os direitos ou as autorizações necessárias para as imagens, logotipos e demais conteúdos que inserir na Plataforma.
9. Rescisão, Suspensão e Banimento
9.1 Rescisão pelo Lojista. O Lojista pode encerrar sua conta a qualquer momento, observado o prazo de aviso prévio previsto no plano contratado.
9.2 Suspensão ou rescisão pela Plataforma. A Plataforma reserva-se o direito soberano e unilateral de, a seu exclusivo critério: (a) suspender temporariamente o acesso em caso de inadimplência, uso suspeito ou investigação de violação; (b) rescindir definitivamente a conta em caso de inadimplência superior a 30 dias, violação confirmada, atos ilícitos, fraude fiscal ou atividade que coloque em risco a infraestrutura; (c) banir permanentemente o Lojista quando houver reincidência ou gravidade excepcional.
9.3 Efeitos da rescisão. Após a rescisão, a Plataforma manterá os dados pelo prazo legal aplicável. Não há direito à devolução de valores já pagos, exceto quando expressamente previsto no plano contratado.
10. Disposições Gerais
10.1 Legislação aplicável: legislação brasileira. 10.2 Foro: comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro. 10.3 Alterações: a Plataforma pode alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Lojista com antecedência mínima de 15 dias; o uso continuado implica aceite. 10.4 Integralidade: este documento constitui o acordo integral entre as partes sobre o objeto descrito.
Contato DPO: privacidade@fastproduct.app · Suporte: suporte@fastproduct.app